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A DISCRICIONARIEDADE DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL NA DOGMÁTICA GERAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Autores: Fernanda Paula Oliveira
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-4565-8
Editado em: Junho - 2011
722 págs.
1,22Kg
€ 42,00

Índice

1 - Considerações introdutórias
2 - A actividade de planeamento, o planeamento do território e o planeamento municipal
3 - Do sistema de planeamento do território (rectius, de gestão territorial) em Portugal
4 - Dos aspectos relevantes do planeamento municipal a considerar na análise da respectiva discricionariedade
5 - A discricionariedadede planeamento urbanístico municipal a partir da perspectiva do relacionamento entre as funções administrativa, legislativa e judicial

Título I - A discricionariedade de planeamento no âmbito geral da discricionarieade administrativa
Capítulo I - A discricionariedade administrativa em geral
Capítulo II - A discricionariedade de planeamento

Título II - A discricionariedade de planeamento municipal
Capítulo I - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos
Capítulo II - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento)
Capítulo III - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial (os limites ao poder discricionário da Administração)

 

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