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AS INTIMAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Autores: Sónia Afonso Vasques
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-5109-3
Editado em: Abril - 2013
266 págs.
0,422Kg
€ 17,00 € 15,30

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.

 

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