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A NULIDADE DO PLANO URBANÍSTICO CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO DAS RELAÇÕES DE COMPATIBILIDADE E DE CONFORMIDADE À LUZ DE UM NOVO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Autores: Mário Tavares da Silva
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-5165-9
Editado em: Agosto - 2013
500 págs.
0,8Kg
€ 29,90

A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da «nova ciência do direito administrativo» («Neue Verwaltungsrechtswissenschaft»), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.

 

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