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A BEM DO ESTADO PUBLICIDADE E SEGREDO NA FORMAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DAS LEIS (1820-1910)

Autores: Miguel Lopes Romão
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 972-40-2597-7
Editado em: 2005
563 págs.
Não disponível

Com este estudo pretende-se apresentar a evolução dos regimes de segredo e publicidade associados à formação e circulação da lei, incidindo no período da monarquia constitucional portuguesa. Procura-se também sintetizar a discussão jurídico-filosófica em torno da ideia de publicidade, de modo a poder verificar se esta discussão obteve cabal acolhimento não apenas nos autores como na vida pública da época em estudo. Assim, o que seja a "publicidade do direito" — num sentido amplo, que abrange a feitura da lei e a sua divulgação — e porque se torna este tema fundamental entre o século XVIII e o século XIX são o ponto de partida da investigação. Uma publicidade que é vista como um requisito estrutural do sistema político e não como um mero expediente procedimental, face ao "estado de segredo" que, na governação pré-constitucional, revestia a actuação do poder.

Índice

Capítulo I
O que é a "publicidade da lei?"

Capítulo II
Contextualização ideológica: direito público, publicidade do político e do jurídico, codificação do direito

Capítulo III
Experiências estrangeiras:
alguns aspectos quanto à publicidade do direito

Capítulo IV
Publicidade no funcionamento das instituições políticas e no procedimento legislativo

Capítulo V
A difusão do direito - actos normativos, publicação e entrada em vigor

Capítulo VI
A administração da publicidade da lei




 

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