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CÓDIGO CIVIL

Autores: Manuel Henrique Mesquita
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Serie: Códigos
ISBN 978-972-32-1890-9
Editado em: Janeiro - 2011
726 págs.
Edição: 17.ª
0,812Kg
21x15x2,4 (cm)
€ 20,14 € 18,13

Inclui:
Arrendamento Urbano (N. R. A. U.) | Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis arrendados | o Regime jurídico das obras em prédios arrendados | Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação | Definição do conceito fiscal de prédio devoluto | Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que deve obedecer a sua celebração | Comissões arbitrais municipais | Modelo único simplificado para senhorios e arrendatários formularem pedidos ou dirigirem comunicações a diversas entidades | Ficha de avaliação dos imóveis arrendados Arrendamento rural | Cláusulas contratuais gerais | Direito real de habitação periódica | Propriedade horizontal | Prédios urbanos: regime especial de aquisição, oneração e registo | Protecção das pessoas que vivem em economia comum | Protecção das uniões de facto | Associações: regime especial de constituição imediata | Contrato de locação financeira

 

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