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CÓDIGO CIVIL

Autores: Coordenação de Isabel Rocha
Local de Edição: Porto
Editor: Porto Editora
ISBN 978-972-0-01981-3
Editado em: Setembro - 2015
640 págs.
Edição: 18.ª
0,62Kg
Não disponível

A publicação da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, para além de introduzir alterações ao Código Civil, procedeu a uma considerável revisão ao regime jurídico do arrendamento urbano, tendo mesmo procedido à republicação do capítulo II do título I e dos títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o referido regime. A inclusão deste diploma e das alterações por ele produzidas constituem a principal novidade desta 18.ª edição do livro Código Civil.

Foram também consideradas as alterações introduzidas pela publicação da Lei n.º 82/2014, de 30 dezembro, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, da Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro, e das Leis n.º 141/2015 e n.º 143/2015, ambas de 8 de setembro, e da Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro

Com esta nova edição, o utilizador passa, assim, a dispor de uma obra devidamente atualizada na data de publicação.

 

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