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CÓDIGO CIVIL - EDIÇÃO DE BOLSO

Editor: Almedina
Serie: Códigos de bolso
ISBN 978-972-40-6898-5
Editado em: Janeiro - 2017
854 págs.
Edição: 21.ª Ed.
17x12xA (cm)
€ 13,90

SINOPSE:

- Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Testamento Vital
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
- Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
- Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas
- Novo Regime do Arrendamento Rural
- Cláusulas Contratuais Gerais
- Lei de Defesa dos Consumidores

 

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