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CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES Assentos e Acórdão de fixação de Jurisprudência

Autores: Quid Juris
Editor: Quid Juris
ISBN 978-972-724-812-4
Editado em: Março - 2019
736 págs.
Edição: 21.ª Ed.
Não disponível

SINOPSE:

Inclui o regime do arrendamento urbano. Edição atualizada, de acordo com as Leis n.os 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Testamento vital;
• Regime do arrendamento urbano;
• Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.

 

www.coimbraeditora.net
   
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