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A ACÇÃO EXECUTIVA PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO SEGUNDO A LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO

Autores: Maria Olinda Garcia
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1576-2
Editado em: Abril - 2008
118 págs.
Edição: 2.ª
€ 15,90 € 14,31

Passados dois anos após a publicação da Lei n.º 6/2006 (de 27 de Fevereiro), destinada a criar um novo regime do arrendamento urbano, é ainda cedo para se extraírem conclusões quanto ao alcance desta reforma legislativa; e, particularmente, quanto ao alcance das suas inovações processuais.

Na realidade, é ainda muito escassa a jurisprudência publicada neste domínio temático, pelo que não são ainda bem conhecidas correntes interpretativas (que o futuro, certamente, virá a revelar) acerca das questões processuais que, na prática, têm suscitado maiores dúvidas.

Assim, esgotada a primeira edição deste trabalho e a sua subsequente reimpressão, na segunda edição são mantidas, na essência, as opiniões já anteriormente sustentadas, embora complementadas, em alguns aspectos, em consequência de posterior reflexão.

1. Introdução
2. Breve caracterização da EPECIA
3. Âmbito de aplicação da EPECIA e distinção da acção de despejo
4. Pressupostos da EPECIA
5. Título executivo
6. Requisitos da obrigação exequenda
7. Tramitação processual
8. Responsabilidade do exequente
9. Extinção e anulação da execução

 

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