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A ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO LEGISLATIVA E A NORMA DO N.º 5 DO ART. 15.º DA LEI 67/2007 ALGUNS EFEITOS SUBSTANTIVOS E PROCESSUAIS

Autores: Miguel Bettencourt da Câmara
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1940-1
Editado em: Maio - 2011
172 págs.
0,28Kg
€ 25,44 € 22,90

Prefácio


"O presente livro corresponde, salvo pontuais alterações, à dissertação de mestrado que, no âmbito do novo modelo de Bolonha, o seu Autor apresentou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a minha orientação, e que mereceu elevada classificação. Trata-se de um trabalho sério, minucioso, aliando os conhecimentos de matérias substantivas e adjectivas de Direito Administrativo, de Direito Constitucional e de Direito da União Europeia, num esforço interdisciplinar revelador da essência de um novo instituto que, resultando das recentes alterações legislativas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, mostra uma perigosa limitação do âmbito operativo do artigo 22.º da Constituição. O seu Autor, o Mestre Miguel Bettencourt, meu aluno e antigo colaborador na cadeira de Direito Administrativo, revela aqui uma maturidade de pensamento e um especial gosto pela investigação que, sendo de mim já conhecidos, se mostram agora ao grande público, fazendo dele uma esperança para novas investigações e novos desafios académicos. Oxalá a sua vontade em prosseguir o caminho subsequente, conduzindo ao doutoramento, seja tão forte como o meu desejo em que esse caminho seja por ele percorrido o mais brevemente possível! "

Paulo Otero

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