I - À Guisa de Introdução
II - Motivação Legislativa
III - Forma Geral Simplificada do Processo Civil
IV - Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor não Superior a Metade do da Alçada da Relação
A) Regime Preabular
B) Procedimentos
V - Legislação Comunitária Complementar