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A IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 46.º, 51.º E 54.º DA LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

Autores: António Sampaio Caramelo
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-2222-7
Editado em: Abril - 2014
152 págs.
0,22Kg
€ 14,84 € 13,36

A LAV prevê a possibilidade de impugnação das sentenças com fundamentos taxativamente definidos, seguindo a lição do direito comparado e da melhor doutrina da especialidade, que mostra a necessidade de os Estados exercerem alguma forma de controlo sobre as sentenças arbitrais para salvaguarda de valores considerados como fundamentais.

O reconhecimento pela nossa Constituição dos tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais tem como pressuposto que as decisões que profiram sejam obtidas mediante processo equitativo. Ora, é a possibilidade dessa intervenção dos tribunais estaduais que assegura o respeito por este princípio constitucional, relativamente à arbitragens sediadas em Portugal.

Tal controlo visa assegurar a integridade do tribunal, a integridade do processo e a integridade da sentença, averiguando se esta contraria valores, princípios e regras do sistema jurídico português, estabelecidos para proteção de interesses sentidos pela comunidade como fundamentais e, por isso, não derrogáveis pela vontade dos indivíduos.

Daí que a minimização do alcance ou o esvaziamento da eficácia do referido controlo prejudique, em última análise, o fomento do recurso à arbitragem, pois que, fragilizando a legitimação jurídica desta, enfraquece a aceitabilidade social das suas decisões.


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