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FORMULÁRIOS BDJUR - PROCESSO CIVIL - PETIÇÕES INICIAIS

Autores: Pedro Pinheiro Torres e Luísa Pinheiro Torres
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7916-5
Editado em: Julho - 2019
294 págs.
Edição: 2.ª Ed.
€ 22,90

SINOPSE:

As significativas mudanças legislativas ocorridas desde a publicação da 1ª Edição deste volume de formulários, designadamente a consagração de "novos direitos" (e correspondentes responsabilidades) introduzidos pela Lei nº 8/2017, de 3 de março e a profunda alteração introduzida no Código Civil e no Código de Processo Civil pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (Regime Jurídico do Maior Acompanhado) com a revogação dos Institutos de "inabilitação e interdição" impuseram a revisão deste volume, a que agora procedemos.
Em consequência, foram introduzidas novas minutas, como a ação de indemnização (nos termos dos artigos 493º e 493º-A do Código Civil), a ação de acompanhamento de maior, a ação de suprimento de consentimento e a ação para entrega de documentos, com a esperança de que estes trabalhos constituam um elemento de apoio e reflexão para todos os que tem necessidade de elaborar "peças verdadeiras".

 

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