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A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM - O CASO PORTUGUÊS -

Autores: José Eduardo Gonçalves Lopes
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
EAN 560693900647
Editado em: Julho - 2009
292 págs.
0,437Kg
€ 16,00 € 14,40

Da introdução

“A presente investigação pretende averiguar da efectividade da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), não só enquanto decidem de um determinado caso concreto, mas também enquanto decisões do intérprete privilegiado da CEDH.

A investigação começa por traçar o sistema europeu de direitos do homem definido pelo conjunto da CEDH e do TEDH, visando estabelecer o ambiente em que a CEDH opera. Como este conjunto dá corpo à responsabilização dos Estados europeus por violações aos direitos do homem, consagrados pela CEDH e seus protocolos, de que indivíduos sobre a sua jurisdição venham a ser vítimas, analisamos em que se traduz tal responsabilização.

Depois, procurara determinar quais são as sentenças do TEDH susceptíveis de levantar a questão da sua efectividade, o que leva a considerar o papel e os poderes dos órgãos da Convenção, no âmbito dos litígios relativos aos direitos do homem.

No decorrer da exposição, teremos em consideração a força jurídica das sentenças do TEDH na ordem jurídica interna, nomeadamente na ordem jurídica portuguesa, a sua força executória, e as obrigações e poderes dos Estados membros.

A aplicação da decisão do TEDH implica que se averigúe o que sejam os efeitos que decorrem daquela.

Já a sua realização coerciva leva a questionar o grau de coercibilidade que é possível atingir na comunidade internacional regional do Conselho da Europa.
Por fim, consideraremos o caso português.

É uma investigação em direito europeu dos direitos do homem com vocação a interferir no conteúdo do direito interno dos Estados membros do Conselho da Europa, assumindo-se como um direito de protecção. o interesse da investigação ressalta de se tratar de matéria de direitos do homem e de liberdades fundamentais que devem ser efectivos dia a dia - e não o são na realidade.

A investigação conclui pela quase total irrelevância da CEDH e das sentenças do TEDH na ordem jurídica portuguesa. “

 

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