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A DELIMITAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ALÉM DAS 200 MILHAS MARÍTIMAS

Autores: Marisa Caetano Ferrão
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
EAN 5606939006486
Editado em: Julho - 2009
462 págs.
0,785Kg
23,5x16,2x3 (cm)
€ 24,99 € 22,49

Resumo

O presente estudo trata da delimitação da plataforma continental além das 200 milhas marítimas. O conceito jurídico de plataforma continental foi evoluindo desde o seu nascimento com a Proclamação Truman. Desta forma, o artigo 76° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê duas formas para estabelecer os limites exteriores da plataforma: até às 200 milhas, mesmo que a plataforma em sentido físico não exista; e além das 200 milhas, apenas se a margem continental existir fisicamente.

Quando a plataforma continental se estender além das 200 milhas, haverá uma questão de delimitação em relação à Área. Nessas situações, os Estados devem submeter à Comissão de Limites da Plataforma Continental informações sobre os limites exteriores da sua plataforma para efeitos de homologação. Até à presente data, apenas dez Estados submeteram essas informações (a Rússia, o Brasil, a Austrália, a Irlanda, a Nova Zelândia, a França, o Reino Unido, a Espanha, a Noruega e o México), num total de nove submissões: das quais uma consiste numa submissão conjunta parcial e quatro são submissões parciais.

Nas situações em que existirem reclamações sobrepostas de vários Estados em relação à plataforma continental além das 200 milhas, haverá necessidade de uma delimitação entre estes. Trata-se dos casos em que os Estados têm costas opostas ou adjacentes. Nessas situações, o artigo 83° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar determina que a delimitação deve ser efectuada por acordo, em conformidade com o Direito Internacional previsto no artigo 38° do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, de forma a ser a1cançada uma solução equitativa. Temos conhecimento de poucos acordos de delimitação da plataforma além das 200 milhas celebrados pelos Estados através de negociação, assim como de decisões dos tribunais sobre essa matéria.

 

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