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ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIAS DAS LEIS LIMITES DAS LEIS E CONFLITOS DE LEIS

Autores: João Baptista Machado
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-1165-3
Editado em: 1999
454 págs.
€ 21,15

O DIREITO DE CONFLITOS. COORDENADAS FUNDAMENTAIS ESPECÍFICAS: O limite à esfera da eficácia das leis e o respeito das expectativas criadas à sombra duma lei
o Dois modos de conceber e de construir o Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos: a partir das regras de conflitos especializadas ou a partir da regra de conflitos primária referida à "localização" dos factos
o O problema da delimitação do âmbito espacio-temporal de eficácia das regras de conflitos de DIP: o DIP transitório
o Sobre a identidade fundamental dos postulados básicos do DIP e do direito transitório: o principio geral da "não-trans-actividade" ou da "não-transconexão"
o Especificidade do valor de justiça realizado pelo direito de conflitos

A REGRA DE CONFLITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: A regra de conflitos no contexto do direito de conflitos
o As referências "ad aliud ius" contidas na regra de conflitos ou no direito material por ela designado: "reconhecimento" do direito estrangeiro e "relevância" do direito estrangeiro
o Coordenadas lógico-dogmáticas da interpretação e aplicação do conceito-quadro da regra de conflitos. O problema das lacunas no sistema das regras de conflitos

 

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