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CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

Autores: Miguel Gorjão-Henriques
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-1289-7
Editado em: Dezembro - 2004
504 págs.
€ 12,72 € 8,27

O presente volume contem a versão completa e integral do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa", tal como foi assinado em Roma, no passado dia 29 de Outubro de 2004. (...)

Inclui:

Versão integral da Constituição Europeia, contendo:

- Definição, Objectivos, Competências e Políticas da União
- Carta dos Direitos Fundamentais e Cidadania da União
- Novo Regime de Maioria Qualificada nas Instituições da União
- Novo Quadro Institucional da União
- Regime de Saída Voluntária da União

Versão integral dos 36 Protocolos anexados à Constituição Europeia, contendo:

- Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais
- Protocolo relativo aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade
- Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da EU
- Protocolo relativo ao acto de adesão de Portugal e Espanha

Versão integral dos Anexos à Constituição Europeia

Versão integral da Acta Final da Conferência Intergovernamental de 2003, contendo 50 Declarações

 

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