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O REGIME JURÍDICO DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Autores: António Pires Henriques da Graça
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-2256-2
Editado em: Julho - 2014
212 págs.
0,3Kg
€ 19,08 € 17,17

Explicita-se o regime legal, a observar em Portugal, relativo ao mandado de detenção emitido no – e para o - espaço da União Europeia, (e por isso, se denomina mandado de detenção europeu), por qualquer Estado-membro, destinado a detenção e entrega de uma pessoa, procurada por um dos Estados-membros, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

O mandado de detenção europeu veio substituir no espaço judiciário da União Europeia, o processo de extradição, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias.

Anota-se, em breve comentário, o conteúdo das normas legais atinentes.

Transmite-se a posição do Supremo Tribunal de Justiça em casos decididos, em recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respectiva Lei, à oposição da pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania.

O Autor


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