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TRIBUNAIS NACIONAIS E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA Da Cooperação à Integração Judiciária no Contencioso da União Europeia

Autores: Joana Covelo de Abreu
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7815-1
Editado em: Maio - 2019
556 págs.
€ 64,90

SINOPSE:

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

 

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