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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
Serie: Textos da Lei
ISBN 978-972-40-6917-3
Editado em: Março - 2017
312 págs.
Edição: 5.ª
€ 12,90

SINOPSE:

Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil
Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária
dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil
Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

 

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