Página Inicial
| avançada |
Coimbra EditoraLivrarias AssociadasDestaquesComo Comprar  

Registe-se

Email   Password
Homepage - Diversos - Dicionários Jurídicos ...

Secções Temáticas
   
A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA - Ano 13 N.º 34 (COLECTÂNEA DE ACTOS E INSTRUMENTOS ADOPTADOS NO QUADRO DO III PILAR)

Autores: Ministério da Justiça
Local de Edição: Lisboa
Editor: Gabinete Para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
ISSN 0871-469X
Editado em: 2001
710 págs.
Não disponível

NOTA EXPLICATIVA

A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA

(Colectânea de Actos e Instrumentos Adoptados no Quadro do III Pilar)

A presente colectânea de instrumentos adoptados no âmbito do III Pilar da União Europeia, no que se refere à cooperação em matéria penal, pretende reproduzir alguns dos instrumentos mais relevantes adoptados pela União Europeia, desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht ('), até 2000, abrangendo assim o exercício da Presidência Portuguesa, no primeiro semestre de 2000.
Ao falar em cooperação em matéria penal na União Europeia deve referir-se que esta matéria não fez parte dos objectivos centrais do Tratado CEE, tendo sido desenvolvida, até à entrada em vigor do Tratado de União Europeia, a nível da cooperação política, à margem do funcionamento comunitário, através da criação de um grupo de trabalho "ad hoc", que partindo dos trabalhos do Conselho da Europa, elaborou alguns acordos e convenções em matéria penal.
Só a partir de l de Novembro de 1993, com o Tratado de Maastricht, foi instituída no âmbito da União Europeia, a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos (JAI) (Título VI, artigo K), o denominado III Pilar, que considerou como questão de interesse comum a cooperação em matéria penal (artigo Kl), nomeadamente a cooperação judiciária em matéria penal, a cooperação policial e a cooperação aduaneira.
Embora a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, no âmbito do Tratado de Maastricht, não tenha deixado de continuar a pertencer a um quadro intergovernamental, com as regras do Título VI, acentuaram-se, os traços de uma certa dimensão comunitária, nomeadamente porque: 1) foi atribuído ao Conselho o poder de celebrar Convenções, recomendando-as para adopção aos Estados Membros, com observância dos respectivos requisitos constitucionais, 2) a Comissão foi associada aos trabalhos, embora sem direito de iniciativa, reservado aos Estados membros, 3) foi consagrada a possibilidade de estender às convenções celebradas neste âmbito a tutela jurisdicional do tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em termos a definir nas Convenções e, 4) foi consagrado o dever de informação do Parlamento Europeu. No âmbito desta cooperação o Conselho podia adoptar posições comuns, acções comuns e elaborar convenções para adopção pelos Estados.
Com as alterações introduzidas ao Tratado de União Europeia, pelo Tratado de Amesterdão, considerou-se objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção do racismo e da xenofobia. Assim, a cooperação policial e judiciária em matéria penal continuaram a fazer parte do III Pilar, não tendo sido "comunitarizadas", tal como outras matérias.
No entanto, alterações significativas foram introduzidas no âmbito desta cooperação, nomeadamente:
- foi criada a possibilidade de adopção de decisões-quadro, instrumentos de contornos semelhantes ao da directiva do I Pilar;
- consagrou-se a possibilidade de entrada em vigor das convenções depois de um número mínimo de ratificações;
- a Comissão passou também a ter direito de iniciativa; -alargou-se a tutela jurisdicional do tribunal de Justiça aos actos do
Título VI;
- consagrou-se de forma mais injuntiva a consulta ao Parlamento Europeu antes da aprovação dos instrumentos pelo Conselho;
- previu-se, em termos a definir, a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal em acções a realizar no território de um outro Estado Membro;
- definiu-se o enquadramento jurídico da integração ao acervo de Schengen na União Europeia.
Para concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça preconizado no tratado de Amesterdão, foi adoptado o Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade de segurança e de justiça, de 3 de Dezembro de 1998, que contém um elenco de medidas, de curto e longo prazo, a ser adoptadas.
A importância conferida a este espaço de segurança, liberdade e justiça foi reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo, que se reuniram em Conselho Europeu, em Tampere, em Outubro de 1999, dedicado à matéria JAI, e cujas conclusões são invocadas como fundamento do trabalho da União Europeia em matéria de cooperação penal.
Para avaliação dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias para a criação "de um espaço de liberdade, segurança e justiça, assim como para o cumprimento dos prazos estabelecidos, a Comissão procedeu à elaboração do "score board" (painel de avaliação), que é revisto periodicamente.

Mariana Sotto Maior

 

www.coimbraeditora.net
   
Powered by IBT Livraria Juridica. Todos os direitos reservados.