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A JURISDIÇÃO E A DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM PORTUGAL

Autores: Duarte Lynce de Faria
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
Editado em: 2002
484 págs.
Não disponível

Nota Introdutória • Siglas e Abreviaturas • Introdução • A Jurisdição dos Estados e Exercício do Direito de Visita nos Espaços Marítimos • A Importância da Delimitação dos Espaços Marítimos para Portugal e o seu Enquadramento pelo Direito Internacional • A Delimitação dos Espaços Marítimos em Portugal: O Acervo Normativo Existente e a Análise Prospectiva das Delimitações Pendentes • Conclusões • Bibliografia • Documentação Internacional Utilizada




 

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