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DOIS TEXTOS DE DIREITO DO MAR INCLUI DEBATE PARLAMENTAR DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY

Autores: José Luís Moreira da Silva
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
EAN 9721007004051
Editado em: Abril - 1999
122 págs.
€ 6,55 € 5,90

NOTA PRÉVIA


A presente publicação tem como objectivo principal o de fornecer aos alunos de Direito do Mar mais alguns elementos de estudo e reflexão.

Dos dois textos ora publicados, o primeiro é a versão integral do discurso preparado para o debate parlamentar por ocasião da discussão sobre a aprovação para ratificação da Convenção das Nações Unidas de Direito do Mar, assinada em 1982, em Montego Bay, na Jamaica, que, pela natureza do mesmo, aí teve que ser encurtado, sendo o segundo o relatório elaborado na parte escolar do mestrado, já nos idos de 1989. Embora este último tenha sido concluído antes da entrada em vigor da Convenção, faz-lhe permanentes referências, o que dispensa actualizações, que a natureza da presente publicação nunca consentiria.

Aproveitou-se, ainda, por publicar em anexo a discussão ocorrida no Plenário da Assembleia da República. Cremos que pode trazer alguma luz sobre a posição portuguesa em relação a questões mais polémicas da Convenção.

Por último, publica-se um quadro com as ratificações já realizadas e depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, até à presente data, da Convenção do Direito do Mar de 1982, que entrou em vigor em 1994, após o depósito da 60.ª ratificação.

Abril de 1999

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