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ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

Co-Autores: Joaquim Carrapiço (Org.)
Local de Edição: Lisboa
Editor: Instituto do Consumidor
ISBN 972-9223-93-9
Editado em: 1997
390 págs.
€ 7,56 € 6,81

INDICE


I. INTRODUÇÃO

II. LEGISLAÇÃO


• Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto - Arbitragem Voluntária

• Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro - Procedimentos a ter em conta paru entidades que pretendam a realização de arbitragem voluntária

• Decreto-Lei n.° 103/91, de 8 de Março - Isenção de preparos e custos na execução das decisões dos tribunais arbitrais

• Lei n.° 24/96, de 31 de Julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

• Portaria n.° 1206/97

III. ESTATUTOS E REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa
- Estatutos da Associação
- Regulamento do Tribunal Arbitral Formulários

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra e Figueira da Foz
- Estatutos da Associação
- Regulamento do Tribunal Arbitral

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Estatuto da Associação
- Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem

• Centro de Arbitragem Voluntária de Litígios nos Serviços de Reparação Automóvel Regulamento da Associação

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- Estatutos da Associação
- Regulamento do Centro de Arbitragem

• Centro de Informação e Arbitragem de Consumo de Braga
- Regulamento do Centro de Arbitragem
- Protocolo de Acordo entre a Câmara Municipal de Braga, o Instituto do Consumidor e a Associação Comercial de Braga

IV. DOCUMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA

• Livro Verde «O acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no Mercado Único»

• «Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no Mercado Interno»

• Comunicação da Comissão "A resolução extrajudicial dos conflitos de consumo"

• Formulário europeu de reclamação do consumidor

• Recomendação Nº.../.../CE da Comissão relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo

 

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