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DIREITOS DO CONSUMIDOR - Vol. 2 COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO

Autores: Ataíde Ferreira; Pegado Liz
Local de Edição: Lisboa
Editor: Edideco
ISBN 972-8068-21-2
Editado em: 1998
1136 págs.
€ 35,25 € 31,73

Há uma ideia generalizada que em Portugal existe um acervo legislativo significativo que visa a protecção do consumidor.
No entanto, e não obstante as referências constitucionais e a existência de um quadro geral desde 1982, há a sensação que as diversas leis e diplomas que o legislador português tem adoptado, quer por iniciativa própria e de forma precussora, quer em execução de Directivas Comunitárias, não são conhecidas dos magistrados e advogados e muito menos dos interessados e, naturalmente, muito escassamente invocados e aplicados.
Entendeu assim a DECO ser necessário, num esforço acrescido para incentivar os juristas ao estudo e tratamento doutrinal e da jurisprudência, proceder a uma edição actualizada da legislação especial, acompanhada de referências às Directivas Comunitárias, correspondentes sempre que existam.

 

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