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DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS (ANOTAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 383/89, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPÕE A DIRECTIVA N.º 85/374/CEE DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO DE 1985)

Autores: Maria Afonso, Manuel Variz
Co-Autores: Prefácio de António da Costa Neves Ribeiro
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-0466-5
Editado em: Outubro - 1991
138 págs.
0,22Kg
€ 5,29 € 4,76

NOTA INTRODUTÓRIA


A importância do Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro, justifica a ideia, a que agora se dá forma, de provocar sobre ele alguma reflexão.

Esta deverá iniciar-se pela análise da fundamentação, formal e material, de um acto legislativo sobre a matéria e o fim que se propõe alcançar.

A causa próxima da existência do presente Decreto-Lei reside na necessidade de transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 85/374/CEE, comando Comunitário a que nos obrigamos por força do artigo 3.° do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

No entanto o fundamento material do diploma que nos pro-pomos analisar é, a nosso ver, comum ao que subjaz à sua raiz comunitária.

Assim, o tipo de responsabilidade que desta feita se consagra no âmbito da produção justifica-se, pensamos, por duas ordens de razão: ordem pública e justiça.

Na verdade o direito à segurança, abarcando esta, evidentemente, a integridade física e a protecção de bens, constitui um interesse superior a que é legítimo dar protecção jurídica e no qual o sistema de responsabilidade objectiva surge como um garante mínimo indispensável à sociedade.

Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico e os novos perigos que lhe vêm sendo inerentes, dão razão de ser a um conjunto de obrigações legais, que, pelo seu grau de essencialidade, constitui um princípio de garantia profissional, cujo fim é o respeito pelas exigências sociais fundamentais, procurando equilibrar as forças em presença e proteger a parte mais fraca.

Nesta ideia de equilíbrio está bem patente o conceito de justiça a que nos referimos. Justiça entre produtor e consumidor, justiça contra a despersonalização dos circuitos comerciais.

Mas, o conceito de justiça, não se esgota desta fornia, enquanto motor da Directiva n.° 85/374/CEE, pois está igualmente presente no princípio de igualdade de tratamento das vítimas e justifica o facto de ser o empresário a suportar o risco inerente aos perigos que ele próprio gera, por forma a racionalizar as consequências do crescimento industrial.

II — Se, o grau de importância de um acto legislativo se medir pela capacidade de resposta que gera as questões da vida dos cidadãos a que se dirige, então será precoce avaliar, de momento, o relevo do presente diploma, uma vez que a sua implementação está por iniciar.

No entanto, não é difícil fazer alguma futurologia nesta matéria, pois o Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro, vem dar resposta a questões que a não tinham, ou a possuíam de forma imperfeita e longe de ser exaustiva.

É necessário repensar muitas dessas questões, agora à luz do novo diploma, sem contudo pôr de lado as soluções legais já existentes.

Será a conciliação entre o Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro, e o direito positivo existente que necessariamente justificará uma prática jurisprudencial inovadora, rica e eficaz.

Permitimo-nos sugerir dois ou três exemplos: O acidente de viação provocado por uma falha de ordem técnica deverá agora ser encarado sob o novo ângulo do diploma, questionando-se a verdadeira causa. A vítima deverá, nos termos deste Decreto-Lei, provar o defeito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Quantos acidentes não levariam a montantes indemnizatórios completamente distintos se se provasse que, a sua origem, residia no defeito de uma parte componente do veículo?

Da mesma forma, no âmbito da responsabilidade contratual, dever-se-á acautelar situações que embora, à primeira vista, subsumíveis em disposição do Código Civil, possam preencher os requisitos de aplicabilidade do presente diploma.

Estão neste caso a venda de coisa defeituosa, que, a partir de agora, nem sempre estará, apenas, enquadrada no regime do Código, ou mesmo em certas situações a empreitada.

Em suma, concluímos como começámos, referindo a grande importância do Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro, que por si justificará uma revisão dos quadros em que nos habituámos a qualificar e enquadrar as situações de facto.

 

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