Página Inicial
| avançada |
Coimbra EditoraLivrarias AssociadasComo Comprar  

Registe-se

Email   Password
Homepage - Direito do Desporto

Secções Temáticas
   
A LEI DO JOGO E SEUS REGULAMENTOS ANOTADA E COMENTADA

Autores: Vasco António Vilares Roque
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1970-8
Editado em: Outubro - 2011
892 págs.
1,215Kg
23,1x16,2x5 (cm)
€ 60,42 € 54,38

PREFÁCIO


"A decisão desta publicação começou por ter impulso com a aplicação “ex officio” da Lei do Jogo, que me suscitou o interesse e a necessidade de conhecer o sentido e o alcance das suas disposições normativas, a fim de avaliar da sua subsequente evolução, num percurso que foi marcado por alterações legislativas de mera adequação e actualização, por vezes desajustadas e até regressivas.

Em termos gerais, são de referir as situações de adaptação que subsistiram com a alteração de alguns regimes jurídicos originariamente instituídos, como seja a substituição do regime disciplinar do EDFAACRL pelo regime das contra-ordenações sociais, efectuada em consequência da evolução de outros ramos do Direito, ou as alterações prosseguidas em outros regimes ou procedimentos, de que destacamos as inerentes às restrições de acesso e à identificação dos frequentadores das salas de jogos, com as suas múltiplas implicações, sem omissão de outras modificações dispersas e pontualmente controversas a que na oportunidade se procurará fazer também referência.

Nesse sentido, é oportuno chamar à colação o facto da Lei do Jogo carecer de manter uma certa e permanente adequação de aplicação à generalidade dos diversos contratos em vigor, os quais, porém, porque realizados em momentos diferentes e para realidades não perfeitamente iguais, com subordinação a orientações políticas variáveis em função do interesse relevante a salvaguardar e a prosseguir em cada momento, não são forçosamente coincidentes, embora se lhes reconheça o dever de procurarem instituir, na medida do que é possível e desejável, uma ampla uniformidade estrutural que promova e consagre princípios orientadores comuns, considerados determinantes em relação a meios e a fins.

Daí que no trabalho de reflexão e interpretação que nos propomos desenvolver se procure pragmaticamente indagar sobre o sentido e alcance de cada um dos normativos a comentar, nomeadamente sobre o que deve ser a sua aplicação em concreto, em articulação com os normativos que lhe são próximos no âmbito do diploma e nas áreas do Direito com que possam interferir ou se devam relacionar, por forma a clarificar e a fundamentar a posição que em cada caso seja de adoptar, sem se prescindir da inerente análise crítica que caso a caso se considere, construtivamente, fazer.

Mas a simples detecção dos pontos controversos e a predisposição que se lhes pretende dedicar são apenas um ponto de partida imprescindível à sua subsequente reflexão e análise, com a qual tenho a pretensa convicção de estar a contribuir para uma interpretação sustentada dos diversos dispositivos legais, com vista a melhorar e a garantir a certeza e a segurança jurídica da sua aplicação prática e formal. Isto, sem omissão das posições levantadas e as soluções adoptadas poderem constituir objecto de análise para oportunas alterações ou correcções legislativas que possam vir a ser consideradas como devidas e simultaneamente possíveis no âmbito dos contratos de concessão em vigor, “versus” a concomitante obrigação de indemnizar em consequência dos danos emergentes e dos lucros cessantes que possam causar. Esta posição será ainda de reportar a todo o âmbito da exploração do jogo de fortuna ou azar em Portugal, considerada a expectativa da salvaguarda do interesse público que a tutela considere de prosseguir em cada momento com a sua exploração económica, como factor de relevante interesse estratégico para o desenvolvimento do País, quer com as receitas que proporciona e redestribui, quer com a promoção da actividade turística e da sua projecção sócio-cultural, de âmbito local e nacional."

> Índice

 

www.coimbraeditora.net
   
Powered by IBT Livraria Juridica. Todos os direitos reservados.