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CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Autores: David Martins Cardoso, Filipa Ruano Pinto, Mónica Gonçalves Nunes
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-156-5
Editado em: Novembro - 2017
256 págs.
Edição: 2º
€ 12,00 € 10,80

SINOPSE:

Código da Insolvência
Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março
Contém as seguintes alterações:
— Retificação n.° 21/2017, de 25 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 79/2017, de 30 de Junho
— Decreto-Lei n.° 26/2015, de 6 de Fevereiro
— Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro
— Lei n.° 16/2012, de 20 de Abril
— Decreto-Lei n° 185/2009, de 12 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho
— Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março
— Decreto-Lei n.° 200/2004, de 18 de Agosto
- CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
- PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2012 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
- O PROGRAMA REVITALIZAR
- SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE)
- PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES
- ESTATUTO ADMINISTRADOR JUSTIÇA
- PORTARIA N.º 51/2005 DE 20 DE JANEIRO
- CONSIDERAÇÕES - USO ABUSIVO DO PER
- CONSIDERAÇÕES - RECURSO DAS PESSOAS SINGULARES AO PER
- MINUTAS (CARTA DE NEGOCIAÇÕES PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PER, IMPUGNAÇÃO- PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS -
INSOLVÊNCIA, IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 130.º - INSOLVÊNCIA, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS, REQUERIMENTO DE
PRONÚNCIA - PLANO DE PAGAMENTOS ALTERADO, VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS)

 

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