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REGIMES DA PREVENÇÃO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E COMPLIANCE BANCÁRIO

Autores: Miguel da Câmara Machado
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-163-3
Editado em: Novembro - 2017
511 págs.
€ 21,00 € 18,90

SINOPSE:

- Entre um manual para branqueadores e um código sancionatório em branco
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
- Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
- Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
- Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto
- Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
- Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013
- Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012
- Instrução do Banco de Portugal n.º 46/2012
- Anexo à Instrução do Banco de Portugal n.º 46/2012
- Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008
- Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009
- Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
- Instrução do Banco de Portugal n.º 9/2017
- Portaria n.º 150/2013 – Países terceiros equivalentes
- Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
- Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
- Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março
- Título XI – RGICSF
- Artigo 324.º do Código da Propridade Industrial
- Artigo 368.º-A do Código Penal
- Parecer do Banco Central Europeu de 12 de outubro de 2016
- Algumas referências bibliográficas

 

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