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APOIO JUDICIÁRIO. O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

Local de Edição: Lisboa
Editor: Vislis
ISBN 972-52-0125-6
Editado em: 2001
111 págs.
Não disponível

«Saem agora a lume (. .) os textos legais referentes ao Acesso ao Direito e aos Tribunais, objecto de recente alteração a justificar a sua autonomização editorial. Aos textos devidamente actualizados e respeitantes ao Acesso ao Direito, Informação Jurídica, Protecção Jurídica, Consulta Jurídica, Apoio Judiciário e Processo Penal e ao índice por matérias, acresce a mais importante legislação complementar: Regulamentação do sistema do Apoio Judiciário; Tabela de Honorários de Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores no âmbito do Apoio Judiciário; Modelos de requerimento de Apoio Judiciário; Regulamento dos Laudos de Honorários; (. .) Lista de Gabinetes de Consulta Jurídica; (etc. .). ».

 

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