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CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N.º 78 Novembro/ Dezembro 2009

Autores: Dir. António Cândido Oliveira
Local de Edição: Braga
Editor: Cejur
ISSN 0873-6294
Editado em: Dezembro - 2009
92 págs.
0,216Kg
29,3x20,8x0,4 (cm)
€ 18,17 € 16,35

Artigos
O contencioso urgente da contratação pública - Rodrigo Esteves de Oliveira
Anotações
Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, de 10.12.2008, P.1111/07, anotado por - Miguel Prata Roque
Mandado, por quem? - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 145/2009, de 24.3.2009, P. 558/08, anotado por - Dulce Lopes
Poderes sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes - Ac. do STA de 22.4.2004, P. 2925/02, anotado por - Mark Kirkby
A classificação administrativa do domínio público municipal - Ac. do STA de 3.4.2008, P. 934/07, anotado por – J. C. Vieira de Andrade
Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2009 - Carlos Monteiro; Mário Torres; Rosendo Dias José

 

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