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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 11 - 12

Autores: António Andersen Guimarães; Teresa Amador; Carla Amado Gomes; Fernanda Paula Oliveira; José Luís Cunha; José Vieira Fonseca; Paulo Antunes; Manuel Henrique de Freitas Pereira; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9788729336129
Editado em: 2000
538 págs.
Não disponível

Doutrina
António Andersen Guimarães e Teresa Amador, A convenção Luso-Espanhola de 1998 à face do direito dos Cursos de Água Internacionais
Carla Amado Gomes, O Ambiente como Objecto e os Objectos do Direito do Ambiente
Fernanda Paula Oliveira, Alguns aspectos do Novo Regime Jurídico dos Planos Regionais de Ordenamento de Território. Em especial, a Questão da sua Eficácia Jurídica
José Luís Cunha, A Participação dos Cidadãos na Elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial – Um comentário à Recente Legislação Urbanística
José Vieira Fonseca, Principais Linhas Inovadoras do Código das Expropriações 1999
Paulo Antunes, A Responsabilidade Internacional Objectiva dos Estados por Danos Ambientais

Jurisprudência
- Acórdão do Tribunal Constitucional nº 194 / 99 / T. Const. (Proc. Nº 824/99) de 23/03/99 (DR, II, nº 258, de 5/11/99) – Apreciação da constitucionalidade das normas constantes do artigo 11, nº3 do Dec. Reg. Nº11/91, e do nº2 do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, de 15/12/92
- Acórdão do Tribunal Constitucional nº329/99/T. Const. (Proc. Nº492/98) de 02/06/99 (DR, II, nº 167, de 20/07/99) – Apreciação da Constitucionalidade de normas do Dec. Lei nº 351/93 de 7/10. - Acórdão do STA – 1ª Secção, de 7/10/98 (António André da Silva Tropa vs Henrique Ferreira Pais e Outros) – Licenciamento da Construção. Alteração das Condições de Loteamento. Legitimidade
- Acórdão do STA – 1ª Secção, de 11/05/99 (Ana Maria Caralinda Zorro vs Câmara Municipal de Fronteira) – Suinicultura. Licenciamento da Exploração. Parecer da Câmara Municipal. Recorribilidade Contenciosa
- Acórdão do STA – 1ª Secção, de 09/06/99 (João António Godinho Granada vs Câmara Municipal da Nazaré e Outro) – Plano Director Municipal. Ponderação dos Resultados de Inquérito. Aprovação. Competência da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal
- Acórdão do STA – 1ª Secção, de 01/07/99 (T.A., Sociedade Imobiliária, Lda. e a Câmara Municipal de Alcochete vs GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento de Território) – Direito ao Ambiente. Tutela Constitucional. Princípio da Confiança dos Particulares na Administração
- Acórdão do STA – 1ª Secção, de 08/07/99 (Carlos Gonçalves de Oliveira vs Câmara Municipal de Tondela) – Licenciamento. Construções Urbanas. Construções Confinantes. Art 73º do RGEU

Vária
Manuel Henrique de Freitas Pereira, Uma nova vertente da política ambiental em Portugal – os benefícios fiscais à protecção e defesa do ambiente

Crónica da Legislação
Por Manuel Freire Barros

 

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