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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 13

Autores: Carla Amado Gomes; José Vieira Fonseca; Maria da Glória F. P. D. Garcia; Sofia de Sequeira Galvão; Jorge Bacelar Gouveia; Eunice Virgínia Carrilho; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9781387293360
Editado em: 2000
392 págs.
Não disponível

Doutrina
A co-incineração de resíduos industriais perigosos. Notas à margem de uma polémica, por Carla Amado Gomes
La recherche d'une fiscalité de l'environnement, por Gilbert Orsoni
Principais linhas inovadoras do Código das Expropriações de 1999, por José Vieira Fonseca
O Direito do Urbanismo entre a liberdade individual e a Política Urbana, por Maria da Glória F.P.D. Garcia
Poluição dos solos e protecção legal dos aquíferos, por Pedro Silva Lopes
A cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, por Sofia de Sequeira Galvão


Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/2000 (Constitucionalidade da norma do art. 23º, n.º1, do Código das Expropriações. Expropriações por utilidade pública. Fixação da indemnização e sua actualização)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2000 (Constitucionalidade da norma do n.º 5 do art. 24º do Código das Expropriações. «Solo apto para construção». Reserva Agrícola Nacional)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2000 (Constitucionalidade da norma da al. d) do n.º 1 do art. 18º da Postura sobre sistemas de lixos e higiene pública - Município de Paredes. Princípio da igualdade)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2000 (Constitucionalidade da norma do art. 68º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro. Tutela jurisdicional efectiva. Princípio da proporcionalidade. Acto tácito)


Pareceres
A prática de tiro aos pombos, a nova lei de protecção dos animais e a Constituição Portuguesa, por Jorge Bacelar Gouveia


Vária
Os amálgamas dentários no meio clínico de trabalho e no meio ambiente, por Eunice Virgínia Carrilho
Recomendação n.º 9/A/00, de 2 de Fevereiro (Domínio público marítimo. Delimitação. Compra e Venda. Domínio privado municipal. Responsabilidade civil pré-contratual. Princípio da boa-fé. Dever de lealdade. Dever de informação), por Provedor da Justiça


Crónica da legislação
Por Manuel Freire Barros

 

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