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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 15 - 16

Autores: Carla Amado Gomes; Carla Vicente; José Vieira da Fonseca; Sofia de Sequeira Galvão; André Salgado de Matos; Pedro Portugal Gaspar; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9781687293367
Editado em: 2001
570 págs.
Não disponível

I DOUTRINA
• CARLA AMADO GOMES, Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o «princípio da precaução»
• CARLA VICENTE, A protecção jurídica de espaçou verdes urbanos - no quadro de um desenvolvimento sustentável
• JOSÉ VIEIRA DA FONSECA, Principais linhas inovadoras do Código das Expropriações de 1999 (cont.)
• SOFIA DE SEQUEIRA GALVÃO e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, O art. 41.°, n.º 3, da PROTALI e o problema da ratificação dos planos de pormenor das entidades operativas de planeamento e gestão do Plano de Urbanização de Tróia
• PEDRO PORTUGAL GASPAR, A concessão de gás natural - Em especial, a actividade de distribuição regional

II JURISPRUDÊNCIA
• Acórdão do Tribunal de Conflitos de 06/04/2000 (Proc. n.º 347) - Acção popular para a defesa do ambiente. Competência dos Tribunais Administrativos. Art. 45.º, n.º l da Lei n.° 11/87 de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente)
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 79/2001 (Proc. n.° 406/2000) - Apreciação da conformidade à Constituição da interpretação e aplicação feita pelo Tribunal de Conflitos do art. 52.°, n.º 3,al. a), da CRP e do art. 45.º, n.º l, da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
• Acórdão do STA - l .ª Secção, de 29/03/2001 (Recursos n.os 35532/35533) - Expropriação por utilidade pública. Direilo de reversão. Aplicação da lei no tempo. Efeitos da declaração de utilidade pública. Aquisição de bens por expropriação e por compra e venda. Audiência prévia
• Acórdão do STA - Pleno da lª Secção, de 15/11/2001 (Recurso n.° 37811) - Loteamento. Parecer desfavorável e vinculativo. Recorribilidade contenciosa
• Acórdão do STA - Pleno da l.ª Secção, de 12/12/2001 (Recurso n.° 34981) - PROTAL. Aprovação da localização e projecto de um empreendimento turístico. Caducidade das licenças. Declaração de compatibilidade. Deferimento tácito. Revogação implícita. Constitucionalidade (orgânica e material do DL n.° 351/93, de 7 de Outubro). Direito de edificação Fundamentação do acto. Audiência prévia (art. 100.° do CPA)

III CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
Por MANUEL FREIRE BARROS


 

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