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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 21 - 22

Autores: Amparo Sereno; Ângela Carvalho Ferreira; José Vieira Fonseca; Lucas Abreu Barroso; Marta Rebelo; Paulo Canelas de Castro; Ana Raquel Gonçalves Moniz; Fernanda Paula Oliveira; Dulce Lopes; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9782187293369
Editado em: 2004
478 págs.
Não disponível

Julho - Dezembro de 2004

ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA

AMPARO SERENO, De Lisboa a Madrid, os caudais do Tejo e a "hidro-diplomacia" Luso-Espanhola
ANGELA CARVALHO FERREIRA, A adopção de medida preventivas no âmbito da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
JOSÉ VIEIRA FONSECA, Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Parte sexta - A classificação indemnizatória dos solos expropriados
LUCAS ABREU BARROSO, O sentido ambiental da propriedade agrária com o substrato do Estado de Direito na contemporaneidade
MARTA REBELO, As taxas orientadoras de comportamentos: a ampliação do art. 19.º da Lei das Finanças Locais e o caso do «Central London Congestion Charging Scheme»
PAULO CANELAS DE CASTRO, Evolução do regime jurídico da relação rio-mar: rumo a um Direito (integrado) das águas?

II JURISPRUDÊNCIA

• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 07/07/2004 (Proc. n.° 06/04) - Declaração de extinção de direitos de uso privativo sobre bens do domínio público - Anotação por ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ
• Acórdão do STA (3.a Subsecção do Contencioso Administrativo) de 07.07.2004, p. 06/04
• Acórdão do Tribunal Constitucional - 2.ª Secção n.° 360/2004 (Proc. n.° 589/03) - Áreas protegidas. Planos de ordenamento. Aplicação da lei no tempo. Pedido de intimação
• Acórdão do STA — Secção do Contencioso Administrativo, de 28/07/2004 (Proc. 01403/02) - Expropriação por utilidade pública. Zona de protecção. Imóvel de interesse público. Plano Director Municipal. Classificação de imóvel
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19/05/2004 (Proc. 0177/04) - Demolição de construções ilegais. Recurso contencioso de anulação. Efeito suspensivo
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 18/11/2004 (Proc. 0478/04) - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Natureza do processo. Pressupostos
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 29/06/2004 (Proc. 0779/02) - Reserva Ecológica Nacional. Legalização de obras clandestinas
. • Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 24/11/2004 (Proc. 01011/04) - Processos cautelares. Recurso de revista. Providências antecipatórias e conservatórias. "Fumus boni júris". Avaliação de impacto ambiental

III PARECERES

• FERNANDA PAULA OLIVEIRA E DULCE LOPES, Os instrumentos de planeamento territorial, maxime, o plano de pormenor e a sua execução no caso de empreendimentos turísticos

IV. CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO

Por MANUEL FREIRE BARROS

ÍNDICE ANALÍTICO

 

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