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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 23 - 24

Autores: António Leitão Amaro; José Robin de Andrade; José Vieira Fonseca; Lucas Abreu Barroso; Marta Portocarrero; Nuno Braga; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9782387293367
Editado em: Setembro - 2006
478 págs.
Não disponível

Janeiro - Dezembro 2005

ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA

ANTÓNIO LEITÃO AMARO, Tal pai tal filho: Os caminhos cruzados do princípio do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental
JOSÉ ROBIN DE ANDRADE, Um novo regime da titularidade das águas públicas
JOSÉ VIEIRA FONSECA, Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Sétima parte -O regime do art. 26. °, n.º 12
LUCAS ABREU BARROSO, A responsabilidade civil em matéria ambiental no sistema jurídico brasileiro e em alguns Direitos estrangeiros
MARTA PORTOCARRERO, Autorização para implantação comercial e licenciamento urbanístico: formas de coordenação procedimental
NUNO BRAGA, Valorização económica dos espaços verdes urbanos

II JURISPRUDÊNCIA

• Acórdão do STA — Secção do Contencioso Administrativo, de 09/02/2W5 (Proc. n.° 01573/03) - Loteamento. Parque Natural da Ria Formosa. Nulidade
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 09/02/2005 (Proc. n.° 01138/04) Licença de obras. Reserva ecológica natural. Parecer obrigatório. Parecer vinculativa. Aprovação
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 05/04/2005 (Proc. n.° 0643/04) - Licenciamento. Licença de construção. Plano de urbanização. Estudo de enquadramento
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 14/07/2005 (Proc. n." 0352/05) - Reserva Ecológica Nacional. Princípio da imparcialidade. Falta de fundamentação. Audiência prévia. Aproveitamento do acto administrativo
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 03/11/2005 (Proc. n.° 0939/03) -Edificações urbanas. Distância entre fachadas. Regulamento geral das edificações urbanas. Princípio da igualdade. Nulidade de sentença
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 10/11/2005 (Proc. n.° 0779/02) - Reserva Ecológica Nacional. Licenciamento industrial
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 23/11/2005 (Proc. n.° 01112/04) -Informação prévia. Conceito vago ou indeterminado. Nulidade. Direito ao ambiente
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 06/12/2005 (Proc. n.° 0782/03) -Protecção ao sobreiro- Empreendimento de imprescindível utilidade pública. Avaliação de impacte ambiental. Directiva habitais - Directiva do Conselho 921 I43ÍCEE de 21 de Maio. Lista nacional de sítios

III CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO

Por MANUEL FREIRE BARROS


 

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