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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 03

Autores: Carlos Baptista Lobo; Fernandes Alves Correia; Rainer Lagoni; José de Sousa Cunhal Sendim; Mário Esteves de Oliveira; Rui Chancerelle Manchete; Luís Filipe Colaço Antunes; Manuel Freire de Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9780872933637
Editado em: 1995
330 págs.
Não disponível

NOTA DE ABERTURA

ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA
CARLOS BAPTISTA LOBO, Imposto ambiental -Análise jurídico-financeira (cont. do número anterior)
FERNANDO ALVES CORREIA, A execução dos Planos Directores Municipais. Algumas questões
JOÃO CAUPERS, Estado de Direito, ordenamento do território e direito de propriedade
RAINER LAGONI, Meio ambiente e segurança das embarcações no Direito Internacional e no Direito Comunitário

II VÁRIA
JOSÉ DE SOUSA CUNHAL SENDIM, Nota introdutória à Convenção do Conselho da Europa sobre responsabilidade civil pelos danos causados por actividades perigosas para o ambiente

III PARECERES
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, O direito de propriedade e o jus aedificandi no Direito português
Rui CHANCERELLE DE MACHEIE, Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no Decreto-Lei n.° 351/93, de 7de Outubro

IV JURISPRUDÊNCIA
o Luís FILIPE COLAÇO ANTUNES, À margem de uma recente orientação do S.T.A.: Um olhar ecológico sobre o artigo 268.°, n.° 4, da CRP

V NOTICIÁRIO
1. Revista das Revistas 1995/1."semestre
2. Alemanha dispõe de projecto de Código do Ambiente
3. Publicação em França da lei-quadro do ordenamento e do desenvolvimento do território
4. A APDN - Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo editou o n.° l do seu Boletim Informativo
5. A ADURBEM editou o n.° l do seu Boletim informativo
6. Cursos, seminários e outras acções nos domínios
do urbanismo e do ambiente

VI CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
Por MANUEL FREIRE DE BARROS

ÍNDICE ANALÍTICO

 

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