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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 07

Autores: António Andresen Guimarães; João Menezes Leitão; Luís Filipe Colaço Antunes; Manuel David Masseno; Sofia de Sequeira Galvão; Vasco Pereira da Silva; Provedor de Justiça; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9780872933675
Editado em: 1997
370 págs.
Não disponível

Junho 1997

NOTA DE ABERTURA
ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA
ANTÓNIO ANDRESEN GUIMARÃES, O rio Douro: um caso prático no âmbito do direito internacional dos cursos de água
JOÃO MENEZES LEITÃO, Instrumentos de Direito Privado para protecção do ambiente
Luís FILIPE COLAÇO ANTUNES, Contributo para uma percepção jurídico-cultural do centro histórico
MANUEL DAVID MASSENO, Da disciplina jurídica dos recursos hidroagrícolas em Portugal
PEDRO SILVA LOPES, Condicionantes da responsabilidade civil por danos causados ao ambiente - Algumas reflexões
SOFIA DE SEQUEIRA GALVÃO, Alguns tópicos para uma reflexão sobre política de ordenamento do território em Portugal
VASCO PEREIRA DA SILVA, Os denominados embargos administrativos em matéria de ambiente

II JURISPRUDÊNCIA
o Acórdão do STA - 1." Secção, de 02-11-94 (Caso Chamauto, Lda. e outra vs. António Gonçalves e Companhia Lda.) - Loteamento. Nulidade. Destinação da divisão fundiária. Plano de Urbanização. Ampliação da matéria de facto
o Acórdão do STA - l.a Secção, de 02-02-95 (Caso Presidente da Câmara Municipal de Loulé vs. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território) - Planos municipais de ordenamento do território. Normas provisórias. Sua ratificação
o Acórdão do STA - l.a Secção, de 23-02-95 (Caso Ministério Público vs Câmara Municipal de Sintra e Justino - Empreendimentos Imobiliários, Lda.) -Factos documentados no processo instrutor. Autonomia do poder local. Tutela. Parecer da DGPU. Princípios da proporcionalidade e da boa-fé
o Acórdão do STA - 1." Secção, de 24-10-95 (Caso Maria Eduarda Segura de Faria vs. Câmara Municipal de Loures) - Loteamento. Aceitação liminar do pedido de aprovação de estudo preliminar de urbanização. Acto lesivo
o Acórdão do STA - 1." Secção, de 02-11-95 (Caso Câmara Municipal do Montijo vs. Ministério Público) - Loteamento. Aglomerado urbano. Nulidade por falta de parecer prévio

III VÁRIA
PROVEDOR DE JUSTIÇA, Recomendação n.° 76-A/96 (Ambiente. Urbanismo. Edifício habitacional. Local de culto. Liberdade religiosa. Licenças de urbanização. Despejo administrativo)
PROVEDOR DE JUSTIÇA, Recomendação n.° 77-A/96 (Cultura. Urbanismo. Património Arquitectónico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obras clandestinas. Legalização. Nulidade. Parecer vinculativo. Demolição. Poder vinculado)

IV CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
Por MANUEL FREIRE BARROS

ÍNDICE ANALÍTICO

 

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