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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N.º 25 - 26

Autores: Alexandra Leitão; Pedro Portugal Gaspar; Tiago Souza d’ Alte; Manuel Freire Barros
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISSN 9782587293365
Editado em: Maio - 2008
148 págs.
Não disponível

Janeiro - Dezembro 2006

ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA

ALEXANDRA LEITÃO, A contratualização no Direito do Urbanismo
PEDRO PORTUGAL GASPAR, Nos 20 anos da Lei de Bases do Ambiente - A importância do estado de emergência ambiental
TIAGO SOUZA D'ALTE, Regulação e responsabilidade civil no domínio ambiental. Análise a partir da Teoria da Agência

II JURISPRUDÊNCIA

• Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 07-02-2006 (Proc. 047545) — Auto-Estrada. Decisão. Plano Director Municipal. Plano Sectorial. Instrumento de gestão territorial. Hierarquia
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 14-02-2006 (Proc. 0600/05) - Demolição de obra. Obras sujeitas a licenciamento. Fundamentação
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 25-05-2006 (Proc. 0606/05) - Plano Director Municipal. Norma transitória. Revisão. Urbanização. Audiência do interessado. Participação
• Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 04-07-2006 (Proc. 02071/03) — Acto contenciosamente recorrível. Recurso hierárquico necessário. Embargo de obra. Competência própria. Competência exclusiva. Acto lesivo. Acto de execução. Recurso contencioso. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12-07-2006 (Proc. 0664/04) - Licença de construção. Caducidade. Acto pressuposto. RGEU. Projecto de licenciamento. Recurso jurisdicional
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19-10-2006 (Proc. 0652/06) - Pedido de viabilidade de construir. Plano Director Municipal. Medidas preventivas. Nulidade

III CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
Por MANUEL FREIRE BARROS

 

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