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REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA ANO 147.º N.º 4010 MAIO - JUNHO 2018

Local de Edição: Coimbra
Editor: Gestlegal
ISSN 0870-8487
Editado em: Julho - 2018
364 págs.
€ 10,50

SINOPSE:

Secção de doutrina
Transmissão da empresa e contrato de trabalho:
algumas notas sobre o regime jurídico do direito de oposição
João Leal Amado

Secção de jurisprudência
A representação da Administração Tributária pelo Representante da Fazenda Pública no processo de execução fiscal para a cobrança de portagens
José Casalta Nabais

O fraccionamento do direito à marca e o principio do esgotamento
M.Nogueira Serens

 

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