Da nota de apresentação


“O Código Contributivo constitui um marco importante na evolução do sistema jurídico português de segurança social. Por um lado, traduz um esforço sistematizador e codificador de reunir e organizar num único diploma matérias que até aí se encontravam dispersas por diferentes diplomas legais; por outro, assume uma vocação marcadamente reformista, estabelecendo novas soluções e aprofundando o caminho de aproximação, nalgumas matérias, ao Direito Fiscal. […] Nas anotações à lei pode encontrar-se um conjunto vasto e bem estruturado de explicações e análises interpretativas que serão da maior utilidade para todos aqueles que são chamados a interpretar e aplicar o Código Contributivo. A forma directa e abrangente como as anotações foram elaboradas, transforma esta obra num instrumento imprescindível para os cultores do Direito da Segurança Social, e também para todos aqueles que, de uma forma ou de outra, vão tendo contacto com este ramo do Direito.”