Nota Prévia à 11.ª Edição

Esta décima primeira edição corresponde, no essencial, à edição anterior, tendo-se aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas actualizações de doutrina e jurisprudência, designadamente em problemas de fronteira, bem como para expor as refracções, na matéria da justiça administrativa, de diversas alterações legislativas entretanto ocorridas - e também de omissões, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de "atraso zero" não cumpriu tempestivamente o dever de transposição da última "Directiva - Recursos" no que respeita ao contencioso dos contratos públicos.

Índice

Capítulo I - Do contencioso administrativo à justiça administrativa: os principais modelos históricos de justiça administrativa
Capítulo II - A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal
Capítulo III - O domínio substâncial da justiça administrativa
Capítulo IV - A dimensão funcional da justiça administrativa
Capítulo V - O âmbito orgânico da justiça administrativa: a jurisdição administrativa
Capítulo VI - A organização da jurisdição administrativa
Capítulo VII - A garantia da tutela jurisdicional Efectiva
Capítulo VIII - A acção administrativa comum
Capítulo IX - A acção administrativa especial
Capítulo X - Processos urgentes
Capítulo XI - Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais
Capítulo XII - A tramitação das acções administrativas
Capítulo XIII - Os processos cautelares
Capítulo XIV - Os efeitos e a força jurídica das sentenças
Capítulo XV - Processos executivos
Capítulo XVI - Os recursos jurisdicionais
Capítulo XVII - Os princípios gerais do processo administrativo