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REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA ANO 142.º N.º 3978 JANEIRO-FEVEREIRO 2013

Autores: José de Faria Costa, Vital Moreira, Pedro Maia
Co-Autores: Direção de António Pinto Monteiro
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISSN 0870-8487
Editado em: Julho - 2013
66 págs.
0,16Kg
€ 10,50 € 9,45

Secção de doutrina

- Sobre o objecto de protecção do direito penal: o lugar do bem jurídico na doutrina de um direito penal não iliberal — José de Faria Costa

- “Nova gestão pública” e direito administrativo — Vital Moreira

Secção de jurisprudência

- Acórdão do STJ de 13 de Outubro de 2011. (A qualificação e a forma dos empréstimos efectuados por sócios a sociedades por quotas) — Pedro Maia

 

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