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CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME

Autores: Maria João Antunes
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-2192-3
Editado em: Setembro - 2013
128 págs.
0,2Kg
€ 10,60 € 9,54

O texto Consequências Jurídicas do Crime oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente, o que incluiu aspetos da execução das penas e das medidas de segurança, sem descurar reflexões sobre o que importa mudar e sem prescindir de apreciações críticas sobre alterações legislativas mais recentes.

Além de refletir a intenção de promover a discussão entre os autores portugueses que se têm debruçado sobre a matéria, com referências bibliográficas abundantes, o texto apela à jurisprudência nacional, com destaque para a do Tribunal Constitucional e para a do Supremo Tribunal de Justiça.

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